REsp 2268802 - DECISAO

REsp 2268802 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral do Tema n. 1.348/STF e verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o tema paradigmático, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e assegurando a uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.348/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Imunidade Do ITBI
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Imunidade Do ITBI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.348/stf

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição para transferência de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis
  2. 2 Se o Recurso Especial que versa sobre matéria cujo tema teve repercussão geral reconhecida deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral do Tema n. 1.348/STF e verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o tema paradigmático, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e assegurando a uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF