AREsp 3240457 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente buscou discutir matéria constitucional em Recurso Especial e não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: YURI NEVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Demonstração De Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

YURI NEVES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente buscou discutir matéria constitucional em Recurso Especial e não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.