AREsp 3218556 - DECISAO

AREsp 3218556 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO MARCELO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.