AREsp 3129837 - DECISAO

AREsp 3129837 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas não merece conhecimento porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), existindo fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado e deficiência nas razões recursais, configurando a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; portanto, o agravo não é conhecido e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 2% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Parte Agravante / Recorrente: DAVID TENSIN ALLAIN; Embargante: XINGU; Embargante: GALEGO; LUIZ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Súmulas 282, 283 E 284 STF Embargos De Terceiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID TENSIN ALLAIN

Parte Agravante / Recorrente

XINGU

Embargante

GALEGO

Embargante

LUIZ CARLOS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões federais indicadas no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão
  3. 3 Deficiência da fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas não merece conhecimento porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), existindo fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado e deficiência nas razões recursais, configurando a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; portanto, o agravo não é conhecido e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 2% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se