REsp 2258402 - DECISAO

REsp 2258402 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou específica e integralmente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o óbice da Súmula 283/STF, e porque os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de decisão pela instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da preclusão em razão do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Heliton Augusto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Execução, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmulas (282, 283, 211, 284)
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Execução Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Heliton Augusto dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 502, 503, 505, 927, III e 1.022, II do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.170 do STF à matéria debatida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou específica e integralmente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o óbice da Súmula 283/STF, e porque os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de decisão pela instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da preclusão em razão do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso

Orders

  • Com fundamento nas Súmula 282/STF e 211/STJ, não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.