AREsp 2851028 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Tema 355), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 355/stj, Art. 1.022 Do CPC, Artigo 545 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 355/stj Art. 1.022 Do CPC Artigo 545 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do recurso especial por referência ao Tema 355/STJ
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Tema 355), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.