AREsp 3209701 - DECISAO

AREsp 3209701 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que o recurso é inadmissível; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PLAY IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

PLAY IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância originária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ) de que o recurso é inadmissível; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.