AREsp 3234234 - DECISAO

Não conhecer do recurso por estar o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em razão da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF), e determinar, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ENGTOWER ENGENHARIA EIRELI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

ENGTOWER ENGENHARIA EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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