AREsp 3238846 - DECISAO

AREsp 3238846 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, violando o entendimento da Súmula 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, violando o entendimento da Súmula 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se