AREsp 3250332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, sendo a decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELLE BARBOSA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE BARBOSA BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de especificação dos dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, sendo a decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.