AREsp 3205915 - DECISAO

AREsp 3205915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias principais não foram prequestionadas na Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEY FURTADO RAMOS; Recorrido: Adilson; Réu: Robson; Cedente/parte Interessada: José Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Cessão De Direitos Possessórios, Súmula 7 Do STJ, Valoração De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Reintegração De Posse Cessão De Direitos Possessórios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDINEY FURTADO RAMOS

Agravante

Adilson

Recorrido

Robson

Réu

José Geraldo

Cedente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para apreciação de matéria no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de aquisição derivada da posse por cessão de direitos possessórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias principais não foram prequestionadas na Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial