AREsp 3253420 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de norma federal nem dissídio interpretativo, tampouco comprovando divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; aplicação da vedação de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF) e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de norma federal nem dissídio interpretativo, tampouco comprovando divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; aplicação da vedação de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF) e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis