AREsp 3227587 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ORLANDO GUIMARAES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ORLANDO GUIMARAES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes da instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.