AREsp 3254464 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo pelos recorrentes, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada a majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO SIMONETTI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS EDUARDO SIMONETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 Decisão de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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