AREsp 3254805 - DECISAO

AREsp 3254805 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por interposição direta contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer às instâncias especiais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça