AREsp 3233958 - DECISAO

AREsp 3233958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: MARLENE PINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MARLENE PINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...