AREsp 1752310 - DECISAO

AREsp 1752310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos protelatórios) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à configuração de caráter protelatório dos embargos e à aplicação da multa.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL); Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL)

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de eventual reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos protelatórios) demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à configuração de caráter protelatório dos embargos e à aplicação da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.