AREsp 1748883 - DECISAO

AREsp 1748883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou vício de fundamentação), a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento do art. 493 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), mantendo-se a conclusão de inexistência de nulidade no processo administrativo disciplinar e a legitimidade da atuação administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Delegação De Competência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  3. 3 alegação de fato novo (art. 493, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou vício de fundamentação), a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento do art. 493 do CPC/2015 (Súmula 282/STF), mantendo-se a conclusão de inexistência de nulidade no processo administrativo disciplinar e a legitimidade da atuação administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.