REsp 1899750 - DECISAO

REsp 1899750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes apresentaram alegação genérica de ofensa à lei sem indicar o dispositivo supostamente violado e não demonstraram dissídio jurisprudencial, inexistindo cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos juntados; ademais, acórdãos do mesmo Tribunal não comprovam divergência, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrente: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: MARCOS ANTÔNIO MACHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa À Lei, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ofensa À Lei Rescisão Contratual Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

MARCOS ANTÔNIO MACHIONI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e sem demonstração de similitude fática
  3. 3 Acórdãos do mesmo Tribunal não comprovam divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes apresentaram alegação genérica de ofensa à lei sem indicar o dispositivo supostamente violado e não demonstraram dissídio jurisprudencial, inexistindo cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos juntados; ademais, acórdãos do mesmo Tribunal não comprovam divergência, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, §11, CPC/2015)