REsp 1629944 - DECISAO

REsp 1629944 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque é incabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar, por analogia à Súmula 735/STF; além disso, a reforma do indeferimento liminar demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o pedido prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque é incabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar, por analogia à Súmula 735/STF; além disso, a reforma do indeferimento liminar demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 1.060/1.069.