AREsp 1755207 - DECISAO

AREsp 1755207 - DECISAO

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não apontaram, de forma clara, vício de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação exigiria reexame do acervo fático‑probatório relativo aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, a divergência jurisprudencial mostrou‑se prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contadoria Judicial, Cálculos, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Contadoria Judicial Cálculos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502, 503, 504, 505, 508 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação na impugnação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (cálculos da contadoria) em Recurso Especial – Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não apontaram, de forma clara, vício de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação exigiria reexame do acervo fático‑probatório relativo aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, a divergência jurisprudencial mostrou‑se prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.