AREsp 1775775 - DECISAO

AREsp 1775775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente entendeu pela ilegitimidade ativa dos representados pelo SINDAFEP em razão de o título executivo não contemplar agentes que ascenderam ao cargo por transposição, consoante dispositivo de lei local declarado inconstitucional.

Parties
Agravante: SINDAFEP; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Transposição De Cargo, Súmula 7/stj, Prêmio De Produtividade
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Legitimidade Ativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Transposição De Cargo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDAFEP

Agravante

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de redução da sucumbência com base no §2º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos exequentes (representados pelo SINDAFEP) para execução do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente entendeu pela ilegitimidade ativa dos representados pelo SINDAFEP em razão de o título executivo não contemplar agentes que ascenderam ao cargo por transposição, consoante dispositivo de lei local declarado inconstitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheça-se do Agravo.
  • Não conheça do Recurso Especial.