REsp 1900166 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (súmula 284/stf)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Precatório, Juros De Mora, Modulação, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (súmula 284/stf)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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