REsp 1899867 - DECISAO

REsp 1899867 - DECISAO

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determino a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo do ESTADO DO PARANÁ e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determino a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo do ESTADO DO PARANÁ e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se e intimem-se.