REsp 1908956 - DECISAO

REsp 1908956 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem declarou que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente firmado no Tema 905 do STJ, sendo incabível a interposição de recurso especial à Corte quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC e da sistemática estabelecida pela Lei n.11.672/2008 e entendimentos correlatos (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 905/stj, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Juros De Mora, Correção Monetária, Precedente Repetitivo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Tema 905/stj Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente repetitivo (Tema 905) e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Fixação de juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem declarou que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente firmado no Tema 905 do STJ, sendo incabível a interposição de recurso especial à Corte quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo, nos termos do art. 1.042 do CPC e da sistemática estabelecida pela Lei n.11.672/2008 e entendimentos correlatos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.