REsp 1900214 - DECISAO

REsp 1900214 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa às violações de dispositivos legais indicados não foi prequestionada pelo tribunal de origem (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais), e porque, no mérito incidental, os recorrentes não comprovaram filiação à associação na data do ajuizamento, requisito previsto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual mantida a ilegitimidade ativa para a execução individual do título coletivo.

Parties
Recorrente: CAIO CEZAR PERNA FERREIRA e OUTROS; Parte Adversa: Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSPEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

CAIO CEZAR PERNA FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSPEMA)

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e teses firmadas nos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa às violações de dispositivos legais indicados não foi prequestionada pelo tribunal de origem (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões recursais), e porque, no mérito incidental, os recorrentes não comprovaram filiação à associação na data do ajuizamento, requisito previsto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual mantida a ilegitimidade ativa para a execução individual do título coletivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.