AREsp 1754483 - DECISAO

AREsp 1754483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial anterior havia sido inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial anterior havia sido inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.