REsp 1911776 - DECISAO

REsp 1911776 - DECISAO

Declinou-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para o feito, determinando-se a redistribuição do processo para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção, em razão de a controvérsia versar sobre cobrança de mensalidades de ensino superior, matéria cuja competência interna, segundo o RISTJ, pertence à Primeira Seção.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC; Recorrido: Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado - CADUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Declino da competência e determinação de redistribuição do feito para a Primeira Seção.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Interna Do STJ, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cobrança De Mensalidade/anuidade
Processo Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Recurso Especial Competência Interna Do STJ Execução Individual De Sentença Coletiva Cobrança De Mensalidade/anuidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC

Recorrente

Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado - CADUM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 distribuição da competência interna do STJ conforme natureza da relação jurídica
  3. 3 competência para demandas sobre cobrança de mensalidades de ensino superior

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para o feito, determinando-se a redistribuição do processo para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção, em razão de a controvérsia versar sobre cobrança de mensalidades de ensino superior, matéria cuja competência interna, segundo o RISTJ, pertence à Primeira Seção.

Court Disposition

Declino da competência e determinação de redistribuição do feito para a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente feito para um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.