REsp 1910443 - DECISAO

REsp 1910443 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou, nas razões recursais, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência na fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: Soldado PM Temporário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Contrato Administrativo Temporário, Incidência De Verbas Trabalhistas, Lei Federal N. 10.029/2000, Lei Estadual N. 11.064/00, Lei N. 11.960/09, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 284/stf +8 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Soldado PM Temporário

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou, nas razões recursais, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência na fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do Recorrente (conforme fls. 175/176e).