REsp 1907973 - DECISAO

REsp 1907973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa à lei foram genéricas e desprovidas de indicação específica de dispositivo infraconstitucional, inviabilizando a análise do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S/A - em recuperação judicial; Recorrida: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recuperação Judicial Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI MÓVEL S/A - em recuperação judicial

Recorrente

MARIA APARECIDA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à Lei 11.101/2005
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa à lei foram genéricas e desprovidas de indicação específica de dispositivo infraconstitucional, inviabilizando a análise do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.