REsp 1911324 - DECISAO

REsp 1911324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ora invocadas pelo recorrente não foram objeto de prequestionamento na origem, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e posterior preclusão, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; por essas razões não se analisou o mérito das alegadas ofensas legais. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CARLOS DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CARLOS DE OLIVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à concordância dos recorridos com a rescisão contratual
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal: questões suscitadas apenas em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ora invocadas pelo recorrente não foram objeto de prequestionamento na origem, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e posterior preclusão, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; por essas razões não se analisou o mérito das alegadas ofensas legais. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.