REsp 1909669 - DECISAO

REsp 1909669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA observando o art. 2º, §5º e incisos da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.