REsp 1892663 - DECISAO

REsp 1892663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF). Além disso, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ). Consequentemente manteve‑se o entendimento de que o CDC não se aplica sem demonstração de vulnerabilidade e que cláusula de novação impede a revisão de contratos anteriores (art. 360 CC). Fundamenta‑se no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargantes/recorrentes: PAULO DANZE e OUTROS; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Novação, Exibição De Documentos, Prova Pericial
Processual Civil Civil Recurso Especial Embargos À Execução Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO DANZE e OUTROS

Embargantes/recorrentes

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Ação De Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados por pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante da alegada hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de exibição de documentos que deram origem ao título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF). Além disso, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ). Consequentemente manteve‑se o entendimento de que o CDC não se aplica sem demonstração de vulnerabilidade e que cláusula de novação impede a revisão de contratos anteriores (art. 360 CC). Fundamenta‑se no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal