REsp 1897492 - DECISAO

REsp 1897492 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo (REsp 1.520.710/SC - Tema 587) e diante da admissão do recurso especial pela Vice-Presidência sem que o Tribunal de origem tivesse realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância daquele rito (seguimento denegado se houver conformidade ou retratação colegiada se houver divergência).

Parties
Recorrente: Alessandra Maria de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Tema 587/stj), Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Tema 587/stj) Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Alessandra Maria de Oliveira e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de benefício da assistência judiciária gratuita e sua desnecessidade na fase de execução
  2. 2 Fixação e cumulação de honorários advocatícios em execução e embargos à execução
  3. 3 Aplicação do Tema 587/STJ sobre cumulação de honorários entre execução e embargos

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo (REsp 1.520.710/SC - Tema 587) e diante da admissão do recurso especial pela Vice-Presidência sem que o Tribunal de origem tivesse realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância daquele rito (seguimento denegado se houver conformidade ou retratação colegiada se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.