AREsp 1794712 - DECISAO

AREsp 1794712 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ACOSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Súmulas

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Parties

ANDRÉ LUIZ ACOSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência pelo tribunal revisando recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar os honorários de sucumbência em desfavor do agravante para 15% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, CPC)