REsp 1401519 - DECISAO
Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional já enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão a ser suprida, e porque a pretensão implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrentes: Particulares/Servidores; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Embargos De Declaração, Parcela Incontroversa, Suspensão Da Execução, Súmula 7
Case Brief
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Parties
Particulares/Servidores
Recorrentes
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de expedição de requisição de pagamento por conta de pendências jurídicas na ação principal
- 2 alegada omissão e violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
- 3 alegada violação dos arts.497 e 542 do CPC/1973
Ratio Decidendi
Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional já enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão a ser suprida, e porque a pretensão implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Orders
- Conheço em parte do Recurso Especial
- Nego provimento ao Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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