REsp 1908787 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Interposição De Recurso, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem, poderia ser conhecido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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