REsp 1908350 - DECISAO

REsp 1908350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisito de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.