AREsp 1797491 - DECISAO

AREsp 1797491 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/02/2020 e recurso em 28/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GILBERTO SAGGIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE GILBERTO SAGGIORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/02/2020 e recurso em 28/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.