AREsp 1722591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender ausente omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e por reconhecer que a alegação de violação constitucional não compete ao STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e majorou-se em um ponto os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Benedito Jorge Camargo; Agravado/recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Demissão De Servidor Público, Prequestionamento
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Parties

Benedito Jorge Camargo

Agravante/recorrente

Município de São José dos Campos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal por cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender ausente omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e por reconhecer que a alegação de violação constitucional não compete ao STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e majorou-se em um ponto os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial