AREsp 1793919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC), da utilização de meio recursal inadequado e da ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONALD DE CASTRO VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

RONALD DE CASTRO VILLAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC por omissão
  3. 3 Inadequação do meio recursal (agra vo contra decisão colegiada) e aplicação do art. 1.021, caput, do CPC e art. 253 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC), da utilização de meio recursal inadequado e da ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.