EREsp 1436757 - DECISAO

EREsp 1436757 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, razão pela qual a decisão de fls. 482/488 foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se o retorno dos autos para oportuno exame do Recurso Especial.

Parties
Agravante: AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos para exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Art. 941, §3º Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Art. 941, §3º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 941, §3º do CPC/2015 a recursos interpostos antes da vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de impugnar fundamento de voto vogal
  3. 3 Poder de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, razão pela qual a decisão de fls. 482/488 foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se o retorno dos autos para oportuno exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos para exame do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 482/488 (art. 1.021, §2º, CPC/2015).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 493/518.