AREsp 1799841 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2020 e interposição em 18/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento nos arts. indicados (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC).
- Parties
- Recorrente: DEUZE MARIA SALVATIERRA DA COSTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Case Brief
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Parties
DEUZE MARIA SALVATIERRA DA COSTA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente na data da publicação do acórdão recorrido
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2020 e interposição em 18/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento nos arts. indicados (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC).
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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