AREsp 1799681 - DECISAO

AREsp 1799681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) e por ausência dos requisitos documentais exigidos no ato de interposição, notadamente a comprovação de eventual feriado local e a juntada da cadeia completa de procurações com assinatura do substabelecente, nos termos das normas e precedentes aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente/agravante: RESIDENCIAL JABOTICABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prazo Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL JABOTICABAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) e por ausência dos requisitos documentais exigidos no ato de interposição, notadamente a comprovação de eventual feriado local e a juntada da cadeia completa de procurações com assinatura do substabelecente, nos termos das normas e precedentes aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...