AREsp 1369131 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 284 do STF acerca da alegada preclusão consumativa, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, coube ao julgador indeferir o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ABMAEL NUNES DO NASCIMENTO; Agravante: JOÃO JAIME DA SILVA; Agravante: RODENILSON LEITE ALVES; Agravante: FRANK ROBSON PORFIRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ABMAEL NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

JOÃO JAIME DA SILVA

Agravante

RODENILSON LEITE ALVES

Agravante

FRANK ROBSON PORFIRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 284 do STF acerca da alegada preclusão consumativa, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, coube ao julgador indeferir o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.