AREsp 1807772 - DECISAO

AREsp 1807772 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DE SOUSA FRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Juizados Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE DE SOUSA FRADES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) e, além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.