REsp 1916480 - DECISAO

REsp 1916480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Quando Deveria Ter Sido Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem (art. 1.029, Caput, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta Ao STJ, Conhecimento Do Recurso, Art. 1.029, Caput, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Interposição Direta Ao STJ Conhecimento Do Recurso Art. 1.029, Caput, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Quando Deveria Ter Sido Apresentado À Presidência Do Tribunal De Origem (art. 1.029, Caput, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso por afronta ao procedimento recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, conforme art. 1.029, caput, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se