AREsp 1812531 - DECISAO

AREsp 1812531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão proferida pelo Colégio Recursal (Turma Cível e Criminal - Ourinhos/SP), hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível, nos termos da Súmula n.º 203 do STJ e das disposições constitucionais e processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEJUPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 203 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 203 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TEJUPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão proferida pelo Colégio Recursal (Turma Cível e Criminal - Ourinhos/SP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão proferida pelo Colégio Recursal (Turma Cível e Criminal - Ourinhos/SP), hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível, nos termos da Súmula n.º 203 do STJ e das disposições constitucionais e processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.