REsp 1906737 - DECISAO

REsp 1906737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica, sem demonstrar qual ponto omisso e sua relevância para novo julgamento, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Créditos Trabalhistas, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Art. 908 Do CPC, Art. 186 Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Créditos Trabalhistas Execução Fiscal +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Relevância e demonstração de omissão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preferência dos créditos trabalhistas sobre créditos tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica, sem demonstrar qual ponto omisso e sua relevância para novo julgamento, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se