AREsp 1784176 - DECISAO

AREsp 1784176 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente por haver incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo indicado (art. 485, VI do CPC), de modo que a peça recursal não permitiu a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Legitimidade Ativa Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação ao art. 485, VI do CPC (legitimidade ativa)
  3. 3 Eficácia do Livro de Associados como prova de filiação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente por haver incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo indicado (art. 485, VI do CPC), de modo que a peça recursal não permitiu a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.